No dia 11/09/2025, a 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo 1097906-61.2023.8.26.0100, reconheceu a responsabilidade do Banco Santander em um caso emblemático – O banco foi condenado a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 150 mil reais.

 

Uma empresa teve sua conta bloqueada e encerrada sem qualquer justificativa, e, na sequência, terceiros realizaram transferências indevidas. Mesmo assim, o banco negou responsabilidade — sem apresentar procurações, comprovantes de autorização, registros de quem realizou as transações ou justificativa para o encerramento.

 

Apesar do Banco ter negado responsabilidade — a Justiça entendeu de outra forma.

 

A magistrada da 31ª Vara Cível da comarca de São Paulo reconheceu a falha na prestação do serviço e aplicou a Súmula 479 do STJ, segundo a qual instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas ou praticadas por terceiros.

 

Decisões como essa reforçam um princípio fundamental:

 

O cliente — pessoa física ou jurídica — não pode ser penalizado por falhas de segurança bancária. Os bancos têm o dever de prevenir operações suspeitas, proteger valores depositados e garantir a integridade das contas sob sua custódia.

 

O processo em questão foi conduzido pelos advogados da M. A. Dias Advogados Associados

 

Na M. A. Dias Advogados, escritório reconhecido nacionalmente pela força técnica em litígios bancários, fraudes, bloqueios indevidos e negociações de dívidas, acompanhamos de perto a evolução da jurisprudência para proteger empresas e consumidores contra abusos e negligências.

 

Se sua empresa ou sua conta pessoal sofreu:
  bloqueio indevido 
 encerramento sem justificativa 
 movimentações suspeitas ou não autorizadas

 

 Entre em contato e saiba como agir com segurança.