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Débitos tributários prescrevem em cinco anos; saiba como se proteger ao receber este tipo de cobrança indevida O Código Civil determina, no artigo 189, que uma vez que um direito seja violado, nasce para o titular a pretensão de reparo, de cobrança, de punição, entre outras consequências,dependendo do tipo de violação. Mas para isso, o … Ler mais

Imóvel, bem de família, mesmo alugado, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas O direito à moradia, garantido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, é umdireito humano e social fundamental do cidadão. E este direito está garantido atémesmo quando consumidor está inadimplente e enfrenta um processo judicial decobrança, desde que o … Ler mais

Justiça reconhece urgência em pedido para desbloquear conta empresarial O escritório M A Dias Advogados obteve êxito em reverter, judicialmente, um bloqueioindevido da conta corrente de uma cliente pessoa jurídica, a ação contou com o pedido deantecipação de tutela (medida judicial que permite a antecipação dos efeitos da decisãofinal de um processo) para o desbloqueio … Ler mais

Empréstimos e dívidas não podem ser cobrados na Justiça sem que os bancos apresentem contratos Apenas em 2023, o Brasil registrou mais de 3,7 milhões de tentativas de fraude apenas empagamentos por cartões de crédito. Um cliente do escritório M A Dias Advogados foicobrado judicialmente por uma suposta dívida por uso de cartão de crédito … Ler mais

Vítimas de fraudes bancárias têm de ser indenizadas pelos bancos O Brasil é o segundo país afetado por crimes digitais, em que fraudadores roubam dados de cartões de crédito e de débito na internet para realizar compras, de acordo com a pesquisa NordVPN. E, nessas situações, os bancos são obrigados a responder pelos danos causados … Ler mais

Decisão reforça responsabilidade dos bancos em casos de fraude e falhas de segurança No dia 11/09/2025, a 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo 1097906-61.2023.8.26.0100, reconheceu a responsabilidade do Banco Santander em um caso emblemático – O banco foi condenado a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 150 mil reais. Uma empresa … Ler mais

Justiça nega penhora parcial de salário para pagamento de dívidas Penhora parcial de salário para pagamento de dívidas, é possível? Em um caso concreto, frustrada após diversas tentativas de execução de cobrança de dívidas, uma instituição financeira postulou pedido para que 30% do valor do salário de uma cliente representada pelo M A Dias fosse … Ler mais

Fique atento: você pode estar sendo cobrado por dívida já paga, indevida ou ainda em duplicidade Existem diversas razões que levam pessoas à inadimplência, especialmente porque a grande maioria contrai dívidas sem intenção e como consequência de problemas pessoais, empresariais, emocionais e financeiros. Não é à toa que mais de 70 milhões de brasileiros têm … Ler mais