Dinheiro, investimentos, imóveis, móveis, pedras preciosas. Existem diversos bens que podem ser penhorados para saldar uma dívida, mas o imóvel em que o devedor mora com
a sua família é impenhorável para a Justiça, a exemplo de uma cliente do escritório M A
Dias, que obteve uma decisão favorável para evitar que a residência em que reside com a família fosse leiloada.
“A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6º da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, como objetivo de assegurar o ‘mínimo existencial’, como condição à dignidade da pessoa humana”, explica Marcelo Dias, sócio-diretor do escritório.

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A decisão favorável à cliente do escritório M A Dias teve como argumento ainda a
prerrogativa de que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é
impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Para comprovar o uso da residência como domicílio, a cliente apresentou à Justiça faturas de serviços essenciais, como assinatura de internet, luz e condomínio em seu nome. Ela informou ainda a matrícula do imóvel e a declaração do imposto de renda, em que consta o
imóvel como sendo sua residência.

O juiz responsável pelo caso acolheu a Impugnação apresentada pelo escritório em favor da executada e tendo transcorrido o prazo recursal a decisão transitou em julgado, não cabendo mais recursos para a instituição financeira.

Informação
A Lei nº 8.009/90 assim estabelece em seu Art. 1º:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não
responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
Contudo há exceções a regra, apenas a título exemplificativo, pode-se destacar os contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, ou seja, a tese não será
oponível quando o próprio bem for a garantia da dívida contraída.

De qualquer modo, cada caso precisa ser analisado individualmente, de acordo com os fatos, situação processual e conjunto probatório.

A título de conhecimento, o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a
penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
1 – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
2 – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
3 – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
4 – veículos de via terrestre;
5 – bens imóveis;
6 – bens móveis em geral;
7 – semoventes;
8 – navios e aeronaves;
9 – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
10 – percentual do faturamento de empresa devedora;
11 – pedras e metais preciosos;
12 – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária
em garantia;
13 – outros direitos.

Se você, leitor, está em uma situação semelhante ou precisa de ajuda para negociar
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