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Débitos tributários prescrevem em cinco anos; saiba como se proteger ao receber este tipo de cobrança indevida O Código Civil determina, no artigo 189, que uma vez que um direito seja violado, nasce para o titular a pretensão de reparo, de cobrança, de punição, entre outras consequências,dependendo do tipo de violação. Mas para isso, o … Ler mais

Imóvel, bem de família, mesmo alugado, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas O direito à moradia, garantido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, é umdireito humano e social fundamental do cidadão. E este direito está garantido atémesmo quando consumidor está inadimplente e enfrenta um processo judicial decobrança, desde que o … Ler mais

Justiça reconhece urgência em pedido para desbloquear conta empresarial O escritório M A Dias Advogados obteve êxito em reverter, judicialmente, um bloqueioindevido da conta corrente de uma cliente pessoa jurídica, a ação contou com o pedido deantecipação de tutela (medida judicial que permite a antecipação dos efeitos da decisãofinal de um processo) para o desbloqueio … Ler mais

Empréstimos e dívidas não podem ser cobrados na Justiça sem que os bancos apresentem contratos Apenas em 2023, o Brasil registrou mais de 3,7 milhões de tentativas de fraude apenas empagamentos por cartões de crédito. Um cliente do escritório M A Dias Advogados foicobrado judicialmente por uma suposta dívida por uso de cartão de crédito … Ler mais

Vítimas de fraudes bancárias têm de ser indenizadas pelos bancos O Brasil é o segundo país afetado por crimes digitais, em que fraudadores roubam dados de cartões de crédito e de débito na internet para realizar compras, de acordo com a pesquisa NordVPN. E, nessas situações, os bancos são obrigados a responder pelos danos causados … Ler mais

Imóvel usado para moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas Dinheiro, investimentos, imóveis, móveis, pedras preciosas. Existem diversos bens que podem ser penhorados para saldar uma dívida, mas o imóvel em que o devedor mora coma sua família é impenhorável para a Justiça, a exemplo de uma cliente do escritório M … Ler mais

Justiça nega penhora parcial de salário para pagamento de dívidas Penhora parcial de salário para pagamento de dívidas, é possível? Em um caso concreto, frustrada após diversas tentativas de execução de cobrança de dívidas, uma instituição financeira postulou pedido para que 30% do valor do salário de uma cliente representada pelo M A Dias fosse … Ler mais

Fique atento: você pode estar sendo cobrado por dívida já paga, indevida ou ainda em duplicidade Existem diversas razões que levam pessoas à inadimplência, especialmente porque a grande maioria contrai dívidas sem intenção e como consequência de problemas pessoais, empresariais, emocionais e financeiros. Não é à toa que mais de 70 milhões de brasileiros têm … Ler mais

Penhora de conta poupança: cada caso é um caso O Direito não é uma ciência exata. Por isso, o desfecho de um processo pode ser completamente diferente de outro em situação similar. Ou ainda, convicções deixam de ser apenas um código de ética para se transformar em decisões judiciais que contrariam, em partes, outras leis … Ler mais

Conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, mesmo se vinculada à conta corrente, é impenhorável Como já mostrado aqui no blog da M A Dias (https://madiasadvogados.com.br/banco-nao-pode-penhorar-poupanca-de-ate-52-800/), o pedido de penhora de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança deve ser improcedente e culmina no desbloqueio e devolução dos valores retidos ao … Ler mais